Questão de Direito Constitucional — Processo Legislativo — FGV 2016
Direito ConstitucionalProcesso Legislativo
- Código
- fg024451
- Banca
- FGV
- Órgão
- Prefeitura de Cuiabá - MT
- Ano
- 2016
- Nível
- Superior
- Cargo
- Auditor Fiscal Tributário da Receita Municipal - Prova II
Um grupo de deputados federais, sensíveis à crise financeira que assola certos setores da economia, com o objetivo de diminuir o custo de produção e evitar o aumento de preços, apresentou proposição legislativa reduzindo a alíquota de determinados tributos da União. O projeto foi aprovado em ambas as Casas do Congresso Nacional, com estrita observância da sistemática constitucional, sendo convertido em lei, após sanção do Chefe do Poder Executivo.À luz da sistemática constitucional, assinale a afirmativa correta.
- ANão há qualquer vício formal na lei, já que os deputados federais têm poder de iniciativa legislativa em matéria tributária.
- BHá vício formal na lei, já que somente o Presidente da República pode iniciar o processo legislativo em matéria tributária.
- CA lei somente terá vício formal se a proposta de lei orçamentária anual não tiver previsto a redução de alíquota.
- DA ausência de iniciativa legislativa dos parlamentares foi superada com a sanção do projeto pelo Chefe do Poder Executivo.
- EOs parlamentares somente teriam poder de iniciativa legislativa, em matéria tributária, caso a lei fosse direcionada a Território Federal.