Questão de Direito Constitucional — Finanças Públicas – Orçamento — FGV 2016
Direito ConstitucionalFinanças Públicas – Orçamento
- Código
- fg024453
- Banca
- FGV
- Órgão
- Prefeitura de Cuiabá - MT
- Ano
- 2016
- Nível
- Superior
- Cargo
- Auditor Fiscal Tributário da Receita Municipal - Prova II
Após a apresentação do projeto de lei do orçamento anual pelo Chefe do Poder Executivo, determinado deputado federal decidiu apresentar uma emenda que se mostrava absolutamente compatível com o Plano Plurianual e a Lei de Diretrizes Orçamentárias.Ao consultar sua assessoria, foi informado que a emenda deveria indicar os recursos necessários, admitidos apenas os provenientes de anulação de despesa, isso com as ressalvas previstas na Constituição da República. À luz da sistemática constitucional, é correto afirmar que poderia ser anulada despesa associada
- Aao serviço da dívida pública.
- Bao programa de implementação de direitos sociais.
- Cà dotação para pessoal e seus encargos.
- Dàs transferências tributárias constitucionais para Estados, Municípios e Distrito Federal.
- Eà contribuição previdenciária.