Questão de Direito Constitucional — Controle Repressivo do Poder Legislativo — FGV 2016
Direito ConstitucionalControle Repressivo do Poder Legislativo
- Código
- fg024454
- Banca
- FGV
- Órgão
- Prefeitura de Cuiabá - MT
- Ano
- 2016
- Nível
- Superior
- Cargo
- Auditor Fiscal Tributário da Receita Municipal - Prova II
Com o objetivo de assegurar a plena execução de lei que veiculava matéria de natureza tributária, o Presidente da República expediu o respectivo regulamento.Ocorre que esse ato normativo foi considerado pelo Congresso Nacional como exorbitante do poder regulamentar, o que o levou a sustá-lo.O Chefe do Poder Executivo, irresignado com o ocorrido, determinou que fossem adotadas as providências necessárias à submissão do decreto legislativo, que sustou o regulamento, ao controle concentrado de constitucionalidade exercido pelo Supremo Tribunal. À luz dessa narrativa e da sistemática constitucional, é correto afirmar que esse decreto legislativo
- Anão pode ser submetido ao referido controle, pois, ao aferir a compatibilidade do regulamento com a lei, sua essência enquadra-se no plano legal, não no constitucional.
- Bpode ser submetido ao referido controle, a exemplo do que ocorre com todos os atos normativos, de natureza legal ou infralegal.
- Cnão pode ser submetido ao referido controle, pois não apresenta os atributos da generalidade e da abstração.
- Dpode ser submetido ao referido controle, pois aufere o seu fundamento de validade na Constituição e sua força normativa é negativa.
- Enão pode ser submetido ao referido controle, pois somente os atos normativos estão sujeitos a ele.