Questão de Direito Urbanístico — Estatuto da Cidade - Lei 10.257/2001 — FGV 2016
Direito UrbanísticoEstatuto da Cidade - Lei 10.257/2001
- Código
- fg024569
- Banca
- FGV
- Órgão
- Prefeitura de Paulínia - SP
- Ano
- 2016
- Nível
- Superior
- Cargo
- Arquiteto
Uma área urbana com mais de 250 m 2 foi ocupada para moradia, durante cinco anos, ininterruptamente e sem oposição, por população de baixa renda. Com base na Lei nº 10.257/2001, que estabelece a usucapião especial de imóvel urbano, analise as afirmativas a seguir.I. Se nessa área não for possível identificar os terrenos ocupados por cada possuidor, ela é susceptível de ser usucapida coletivamente.II. O possuidor dessa área, para o fim de contar o prazo exigido, pode acrescentar sua posse à de seu antecessor contanto que ambas sejam contínuas.III. O condomínio especial constituído nessa área é indivisível, não sendo possível de extinção em qualquer hipótese.Está correto o que se afirma em
- AI, apenas.
- BII, apenas.
- CIII, apenas.
- DI e II, apenas.
- EI, II e III.