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Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Paulínia (São Paulo) — FGV 2016

Legislação MunicipalLegislação do Município de Paulínia (São Paulo)
Código
fg024819
Banca
FGV
Órgão
Prefeitura de Paulínia - SP
Ano
2016
Nível
Superior
Cargo
Procurador
Sobre o regime disciplinar dos servidores do Município de Paulínia, assinale a afirmativa correta.
  1. AA pena de demissão será aplicada nos casos de abandono de cargo, lesão aos cofres públicos e danos ao patrimônio do Município decorrentes de ação dolosa, bem como reincidência nas faltas punidas com advertência.
  2. BO funcionário será demitido se verificada a acumulação ilegal de cargos, mediante processo administrativo.
  3. CA abertura de processo administrativo disciplinar para apuração de irregularidade interrompe a prescrição até a conclusão final a ser proferida pela comissão permanente.
  4. DA natureza e a gravidade da infração, os danos causados ao serviço público em decorrência da infração cometida, as circunstâncias agravantes ou atenuantes e os antecedentes do funcionário serão levados em conta na aplicação das penalidades.
  5. EOs danos causados por dolo ou culpa ao patrimônio público municipal serão ressarcidos pelo funcionário imputado e os causados ao patrimônio particular por ato de funcionário no exercício do cargo serão suportados pelo Poder Público, que regressará contra o funcionário.
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GabaritoD — A natureza e a gravidade da infração, os danos causados ao serviço público em decorrência da infração cometida, as circunstâncias agravantes ou atenuantes e os antecedentes do funcionário serão levados em conta na aplicação das penalidades.

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