Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Paulínia (São Paulo) — FGV 2016
Legislação MunicipalLegislação do Município de Paulínia (São Paulo)
- Código
- fg024821
- Banca
- FGV
- Órgão
- Prefeitura de Paulínia - SP
- Ano
- 2016
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador
Segundo a Lei Orgânica do Município, a prestação de serviços públicos, pelo Município, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, será regulada em lei complementar, que asseguraráI. a exigência, o tipo e a espécie de licitação, em todos os casos.II. a definição do caráter especial nos contratos de concessão ou permissão, casos de prorrogação, condições de caducidade, forma de fiscalização e rescisão.III. os direitos dos usuários, a política tarifária e a obrigação de manter serviço adequado.Está correto o que se afirma em:
- AI, apenas.
- BII, apenas.
- CIII, apenas.
- DI e II, apenas.
- EII e III, apenas.