Questão de Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 8069 — Direitos Fundamentais no ECA — FGV 2016
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 8069Direitos Fundamentais no ECA
- Código
- fg024823
- Banca
- FGV
- Órgão
- Prefeitura de Paulínia - SP
- Ano
- 2016
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador
Mãe de criança com 10 meses de idade ingressa com ação judicial em face do Município, para que este pague a mensalidade de seu filho em creche particular próxima de sua residência, uma vez que a unidade de ensino da rede municipal fica distante de sua casa, exigindo transporte para que a criança possa se deslocar.Como Procurador do Município, assinale a opção que indica a linha de defesa a ser adotada pela municipalidade.
- AA criança não possui o direito à educação infantil na rede pública, mas apenas a partir do ensino fundamental.
- BO direito ao atendimento em creche e pré-escola na rede pública surge apenas a partir de um ano de idade.
- CO município fornecerá programa suplementar de transporte para a creche municipal.
- DO município jamais possuirá o dever de custear a mensalidade de um aluno em rede particular.
- EA educação infantil deve ser prestada pelo Estado e não pelo Município.