Questão de Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 8069 — Direitos Fundamentais no ECA — FGV 2016
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 8069Direitos Fundamentais no ECA
- Código
- fg024824
- Banca
- FGV
- Órgão
- Prefeitura de Paulínia - SP
- Ano
- 2016
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador
Gestante, no último trimestre de sua gestação, ingressa com ação judicial, almejando obter atendimento pré-natal por profissionais da atenção primária, e que os profissionais de saúde de sua referência estejam vinculados ao estabelecimento em que será realizado o parto, a fim de ser garantido o seu direito de opção da mulher.A esse respeito, assinale a afirmativa correta.
- ANão assiste razão à gestante, porque esta possui apenas o direito ao atendimento pré-natal por profissionais da atenção primária, mas não o de exigir que os profissionais de saúde de sua referência estejam vinculados ao estabelecimento em que será realizado o parto.
- BAssiste razão à gestante, pois esta, além do direito ao atendimento pré-natal por profissionais da atenção primária, pode exigir, desde o segundo trimestre da gestação, que os profissionais de saúde de sua referência estejam vinculados ao estabelecimento em que será realizado o parto.
- CNão assiste razão à gestante, tendo em vista esta não possuir o direito ao atendimento pré-natal por profissionais da atenção primária, e ser apenas preferencial, o seu direito de ser atendida pelo médico que a acompanhou na fase pré- natal.
- DAssiste razão à gestante, considerando esta possuir direito ao atendimento pré-natal realizado por profissionais da atenção primária, e que, no último trimestre de gestação, os profissionais de saúde de sua referência estejam vinculados ao estabelecimento em que será realizado o parto.
- ENão assiste razão à gestante, uma vez que esta apenas possui o direito de opção da mulher, mas não o direito ao atendimento pré-natal por profissionais da área da atenção primária.