Questão de Direito Tributário — Tributos Municipais — FGV 2016
Direito TributárioTributos Municipais
- Código
- fg024842
- Banca
- FGV
- Órgão
- Prefeitura de Paulínia - SP
- Ano
- 2016
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador
Em maio de 2016, a pessoa jurídica X foi notificada, pelo Município Y, da lavratura de auto de infração, visando à cobrança de Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) incidente sobre o aluguel de materiais de festa (balcões, mesas, cadeiras, objetos decorativos), ocorrido entre janeiro e abril de 2012. Sobre a hipótese e considerando que a pessoa jurídica X pretende impugnar o auto de infração, assinale a afirmativa correta.
- AA pessoa jurídica X deve impugnar o auto de infração demonstrando que o crédito tributário foi alcançado pela decadência.
- BInexiste argumento para a impugnação ao auto de infração, uma vez que ele é imutável e goza de legitimidade e legalidade, não admitindo prova em contrário para a sua desconstituição.
- CA pessoa jurídica X deve impugnar o auto de infração, demonstrando que o crédito tributário foi alcançado pela prescrição.
- DA pessoa jurídica X deve impugnar o auto de infração, demonstrando a sua nulidade, uma vez que o Município X não é competente para a instituição e cobrança do ISS.
- EA pessoa jurídica X deve impugnar o auto de infração, demonstrando que o ISS não incide sobre o aluguel de materiais de festa.