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Questão de Direito Tributário — Função da Lei Complementar em Direito Tributário — FGV 2016

Direito TributárioFunção da Lei Complementar em Direito Tributário
Código
fg024844
Banca
FGV
Órgão
Prefeitura de Paulínia - SP
Ano
2016
Nível
Superior
Cargo
Procurador
A Constituição da República Federativa do Brasil, de 1988, reserva à lei complementar disciplinar algumas matérias.As opções a seguir apresentam hipóteses em que há reserva constitucional de lei complementar, à exceção de uma.Assinale-a.
  1. AFixar, para efeito da cobrança de ICMS e definição do estabelecimento responsável, o local das operações relativas à circulação de mercadorias e das prestações de serviço.
  2. BDefinir os serviços que estarão sujeitos à tributação pelo ISS.
  3. CPrever casos de manutenção de crédito de ICMS, relativamente à remessa para outro Estado e à exportação de serviços e mercadorias.
  4. DDisciplinar o regime de compensação do ICMS.
  5. EConceder isenções, incentivos e benefícios fiscais de ICMS pelos Estados.
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GabaritoE — Conceder isenções, incentivos e benefícios fiscais de ICMS pelos Estados.

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