Questão de Direito Tributário — Fase oficiosa — FGV 2016
Direito TributárioFase oficiosa
- Código
- fg024849
- Banca
- FGV
- Órgão
- Prefeitura de Paulínia - SP
- Ano
- 2016
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador
O Município X enviou para os proprietários de imóveis localizados na zona urbana o carnê do Imposto sobre Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU).Sobre a hipótese, assinale a afirmativa correta.
- AO lançamento do crédito ocorreu por declaração, e o envio do carnê ao endereço do contribuinte configura a notificação presumida do lançamento do tributo, passível de ser ilidida pelo contribuinte, a quem cabe comprovar seu não recebimento.
- BO lançamento do crédito ocorreu de ofício, e o envio do carnê ao endereço do contribuinte configura a notificação presumida do lançamento do tributo, passível de ser ilidida pelo contribuinte, a quem cabe comprovar seu não recebimento.
- CO lançamento do crédito ocorreu de ofício, e o envio do carnê ao endereço do contribuinte somente configura a notificação do lançamento do tributo se o Fisco comprovar a remessa e o recebimento do carnê de cobrança no endereço do contribuinte, sob pena de nulidade da CDA.
- DO lançamento do crédito ocorreu por declaração, e o envio do carnê ao endereço do contribuinte somente configura a notificação do lançamento do tributo se o Fisco comprovar a remessa e o recebimento do carnê de cobrança no endereço do contribuinte, sob pena de nulidade da CDA.
- EO lançamento do crédito ocorreu por homologação, e o envio do carnê ao endereço do contribuinte somente configura a notificação do lançamento do tributo se o Fisco comprovar a remessa e o recebimento do carnê de cobrança no endereço do contribuinte, sob pena de nulidade da CDA.