Questão de Direito Constitucional — Ordem Econômica e Financeira — FGV 2016
Direito ConstitucionalOrdem Econômica e Financeira
- Código
- fg024861
- Banca
- FGV
- Órgão
- Prefeitura de Paulínia - SP
- Ano
- 2016
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador
Determinado imóvel de propriedade da União foi objeto de contrato com um particular, que recebeu delegação para explorá- lo em caráter privado visando à prestação de serviço público. Considerando que a propriedade do imóvel é da União e a posse está com um particular, o Prefeito Municipal indagou de sua Procuradoria se o particular seria contribuinte do imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana (IPTU).Considerando a narrativa apresentada, de acordo com as normas constitucionais afetas ao sistema tributário nacional, é correto afirmar que
- Ao particular é contribuinte do imposto, pois ocupa o imóvel da União e explora o serviço em caráter privado.
- Ba União é o contribuinte do imposto, pois transferiu a posse do imóvel para um particular.
- Co particular não é contribuinte do imposto, incidindo a imunidade tributária recíproca entre os entes federativos.
- Da União somente será contribuinte do imposto em caráter secundário, caso o particular não cumpra sua obrigação.
- Ea União e o particular são devedores solidários do imposto, pois ambos concorreram para o uso privado do imóvel.