Questão de Direito Constitucional — Administração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos — FGV 2016
Direito ConstitucionalAdministração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos
- Código
- fg024862
- Banca
- FGV
- Órgão
- Prefeitura de Paulínia - SP
- Ano
- 2016
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador
Movido pelo propósito de reestruturar os cargos de provimento efetivo do Município, o Prefeito Municipal solicitou que sua Procuradoria emitisse pronunciamento a respeito de duas medidas que pretendia adotar.De acordo com a primeira medida, determinada carreira, que exigia nível superior para o provimento dos cargos efetivos, seria extinta e os respectivos servidores alocados em outra carreira que também exigia o nível superior. A segunda, por sua vez, iria permitir a promoção funcional dos servidores dentro da mesma carreira, de modo que pudessem ocupar outros cargos efetivos, situados em classe mais elevada, uma vez preenchidos os requisitos previstos em lei.Assinale a opção que se harmoniza com a ordem constitucional.
- AAs duas medidas somente serão constitucionais caso haja prévia aquiescência dos servidores envolvidos na mudança, respectivamente, de classe ou de carreira.
- BSomente a primeira medida mostra-se inconstitucional, por afrontar a exigência, prevista na Constituição da República, de prévia aprovação em concurso público para o preenchimento dos cargos de provimento efetivo.
- CAs duas medidas mostram-se inconstitucionais, por afrontarem a exigência constitucional de prévia aprovação em concurso público para o preenchimento dos cargos de provimento efetivo.
- DSomente a segunda medida mostra-se inconstitucional, por afrontar a exigência, prevista na ordem constitucional, de prévia aprovação em concurso público para o preenchimento dos cargos de provimento efetivo.
- EAs duas medidas mostram-se constitucionais, por não afrontarem a exigência constitucional de prévia aprovação em concurso público para o preenchimento dos cargos de provimento efetivo.