Questão de Direito Constitucional — Constituições Estaduais — FGV 2016
Direito ConstitucionalConstituições Estaduais
- Código
- fg024865
- Banca
- FGV
- Órgão
- Prefeitura de Paulínia - SP
- Ano
- 2016
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador
Determinada Constituição Estadual, com o objetivo de disciplinar os sistemas de controle do Poder Executivo a cargo da Assembleia Legislativa, veicula três comandos a esse respeito: o Art. 101 dispõe que a persecução penal do Governador, no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, deve ser previamente autorizada pela Assembleia Legislativa; o Art. 102, que é vedada a convocação do Governador do Estado para prestar depoimento perante Comissão Parlamentar de Inquérito instaurada no âmbito da Assembleia Legislativa; e o Art. 103, que o Governador não pode se ausentar do território do Estado por período superior a quinze dias sem autorização da Assembleia Legislativa.Considerando a funcionalidade do princípio da simetria e o disposto na CRFB/88, assinale a afirmativa correta.
- ASomente o Art. 102 é constitucional.
- BTodos os artigos são constitucionais.
- CSomente os artigos 101 e 102 são constitucionais.
- DSomente os artigos 101 e 103 são constitucionais.
- ESomente os artigos 102 e 103 são constitucionais.