Questão de História — História Geral — FGV 2016
HistóriaHistória Geral
- Código
- fg025281
- Banca
- FGV
- Órgão
- Prefeitura de São Paulo - SP
- Ano
- 2016
- Nível
- Superior
- Cargo
- Professor - História
Leia os fragmentos a seguir.I. (...) Fazemos saber a todos os Nossos Subditos, que a Assemblea Geral Decretou, e Nós Queremos a Lei seguinte.Art. 1º As embarcações brasileiras encontradas em qualquer parte, e as estrangeiras encontradas nos portos, enseadas, ancoradouros, ou mares territoriaes do Brasil, tendo a seu bordo escravos (...), ou havendo-os desembarcado, serão apprehendidas pelas Autoridades, ou pelos Navios de guerra brasileiros, e consideradas importadoras de escravos.Aquellas que não tiverem escravos a bordo, nem os houverem proximamente desembarcado, porêm que se encontrarem com os signaes de se empregarem no trafico de escravos, serão igualmente apprehendidas, e consideradas em tentativa de importação de escravos.Coleção das leis do Império do Brasil, Rio de Janeiro, v. 1, parte 1, p. 267.II. (...) Faz saber a todos os Subditos do Imperio, que a Assembléa Geral Decretou, e Ella Sanccionou a Lei seguinte: Art. 1º Todos os escravos, que entrarem no territorio ou portos do Brazil, vindos de fóra, ficam livres. Exceptuam-se:1º Os escravos matriculados no serviço de embarcações pertencentes a paiz, onde a escravidão é permittida, emquanto empregados no serviço das mesmas embarcações.2º Os que fugirem do territorio, ou embarcação estrangeira, os quaes serão entregues aos senhores que os reclamarem, e reexportados para fóra do Brazil. Para os casos da excepção nº 1º, na visita da entrada se lavrará termo do numero dos escravos, com as declarações necessarias para verificar a identidade dos mesmos, e fiscalisar-se na visita da sahida se a embarcação leva aquelles, com que entrou. Os escravos, que forem achados depois da sahida da embarcação, serão apprehendidos, e retidos até serem reexportados.(Coleção de Leis do Império do Brasil, Rio de janeiro, vol. 1 pt 1, p. 182.)Os fragmentos I e II correspondem, respectivamente,
- Aà Lei do Ventre Livre e ao Bill Aberdeen.
- Bà Lei Eusébio de Queiroz e à Lei Feijó.
- Cà Lei Saraiva-Cotegipe e à Lei Nabuco de Araújo.
- Dà Lei Nabuco de Araújo e à Lei Eusébio de Queiroz.
- Eao Bill Aberdeen e à Lei Feijó.