Questão de Direito Constitucional — Organização do Estado – Estados — FGV 2016
Direito ConstitucionalOrganização do Estado – Estados
- Código
- fg026477
- Banca
- FGV
- Órgão
- ALERJ
- Ano
- 2016
- Nível
- Superior
A Assembleia Legislativa do Estado Alfa remete ao governador, para sanção, projeto de lei ordinária que fixa o teto remuneratório dos servidores públicos estaduais em valor único, igual ao dos subsídios dos desembargadores do Tribunal de Justiça estadual.O governador veta o projeto porque os Estados:
- Anão dispõem de autonomia para a fixação de subtetos remuneratórios de seus servidores;
- Bdispõem de autonomia para a fixação do subteto remuneratório de seus servidores, desde que mediante Emenda à Constituição estadual;
- Cpodem fixar o subteto remuneratório de seus servidores mediante lei complementar, desde que esta estabeleça limites variáveis segundo classes de servidores;
- Dnão podem fixar subteto remuneratório de seus servidores em valor inferior ao dos subsídios dos Ministros do Supremo Tribunal Federal;
- Enão podem fixar subteto remuneratório de seus servidores em valor que venha a ultrapassar os limites com despesa de pessoal, estabelecidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal.