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Questão de Legislação do Ministério Público — Legislação do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro — FGV 2016

Legislação do Ministério PúblicoLegislação do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro
Código
fg026657
Banca
FGV
Órgão
MPE-RJ
Ano
2016
Nível
Médio
Determinado membro do Ministério Público, titular de uma Promotoria de Justiça com atribuição para a tutela dos direitos individuais indisponíveis, recebeu notícia de um ato ilícito que se inseria na sua esfera de atribuições. Por tal motivo, instaurou procedimento administrativo para apurar o ocorrido. A respeito da instrução desse procedimento, é correto afirmar que:
  1. Asomente o Promotor de Justiça pode praticar atos de instrução e ordenação;
  2. Bo Promotor de Justiça pode designar servidor para secretariá-lo;
  3. Co Conselho Superior do Ministério Público deve homologar as diligências a serem realizadas;
  4. Das medidas de instrução a serem adotadas devem ser previamente homologadas pelo Procurador-Geral de Justiça;
  5. Eo Órgão Especial do Colégio de Procuradores de Justiça é a instância recursal de todos os atos de instrução praticados.
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GabaritoB — o Promotor de Justiça pode designar servidor para secretariá-lo;

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