Questão de Legislação do Ministério Público — Legislação do Conselho Nacional do Ministério Público - Lei nº 11.372 de 2006 e Regimento Interno. — FGV 2016
Legislação do Ministério PúblicoLegislação do Conselho Nacional do Ministério Público - Lei nº 11.372 de 2006 e Regimento Interno.
- Código
- fg026661
- Banca
- FGV
- Órgão
- MPE-RJ
- Ano
- 2016
- Nível
- Médio
Determinado Promotor de Justiça ajuizou ação penal, pela prática do crime de roubo, em face de João e André. Ocorre que Pedro, vítima do crime, discordou, pois, no seu entender, Enéias também deveria responder à ação penal.Por entender que o membro do Ministério Público agiu incorretamente, Pedro ingressou com representação no Conselho Nacional do Ministério Público. Argumentou que o membro do Ministério Público afrontou a ordem jurídica e a prova dos autos, pedindo, ao final, que fosse determinado o ajuizamento da ação penal.À luz da sistemática constitucional, é correto afirmar que o Conselho Nacional do Ministério Público:
- Apode expedir a determinação requerida, pois zela pela observância da legalidade no âmbito do Ministério Público;
- Bnão pode expedir a determinação requerida, pois não pode exercer o controle da atuação funcional do Ministério Público;
- Cpode expedir a determinação requerida, pois deve controlar a atuação administrativa, financeira e funcional do Ministério Público;
- Dnão pode expedir a determinação requerida, pois a única autoridade que poderia fazê-lo seria o Procurador-Geral de Justiça;
- Epode expedir a determinação requerida, o que decorre de competência para desconstituir os atos praticados pelo Ministério Público.