Questão de Legislação do Ministério Público — Perfil Constitucional do Ministério Público — FGV 2016
Legislação do Ministério PúblicoPerfil Constitucional do Ministério Público
- Código
- fg026662
- Banca
- FGV
- Órgão
- MPE-RJ
- Ano
- 2016
- Nível
- Médio
Após ampla investigação, o Promotor de Justiça com atribuição constatou que determinada construtora, com atuação em diversos Estados do território nacional, inseria, em todos os contratos que celebrava, uma cláusula nitidamente ilegal e gravosa para os milhares de adquirentes das unidades habitacionais que comercializava. A construtora foi notificada para cessar essa prática, mas negou-se a fazê-lo. Considerando a natureza dos interesses envolvidos, o membro do Ministério Público deve ajuizar, em face da construtora, com o objetivo de proteger os adquirentes das unidades, atuais e futuros:
- Aação civil pública;
- Bmandado de segurança coletivo;
- Cinquérito civil;
- Dação popular;
- Eação penal.