Questão de Legislação do Ministério Público — Legislação do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro — FGV 2016
Legislação do Ministério PúblicoLegislação do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro
- Código
- fg026663
- Banca
- FGV
- Órgão
- MPE-RJ
- Ano
- 2016
- Nível
- Médio
Em decorrência de grave crise financeira que assolava determinado Estado da Federação, o Chefe do Poder Executivo foi aconselhado, por sua assessoria, a promover drásticas reduções nas despesas públicas de todos os órgãos a ele vinculados. Ato contínuo, expediu ofício ao Procurador-Geral de Justiça, informando o valor das reduções e determinando que tal fosse feito no prazo estipulado.A determinação do Governador do Estado:
- Aestá em harmonia com a ordem constitucional, porque o Ministério Público integra a Administração Pública indireta, estando vinculado ao Poder Executivo;
- Bdestoa da ordem constitucional, porque o Ministério Público é função essencial à justiça, estando vinculado, portanto, ao Poder Judiciário;
- Cestá em harmonia com a ordem constitucional, porque o Ministério Público integra a Administração Pública direta, estando vinculado ao Poder Executivo;
- Ddestoa da ordem constitucional, pois o Ministério Público é instituição constitucionalmente autônoma, desvinculada dos denominados Poderes estatais;
- Epode harmonizar-se, ou não, com a ordem constitucional, conforme a lei orçamentária tenha, ou não, incluído as despesas do Ministério Público no âmbito do Poder Executivo.