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Questão de Legislação Federal — Lei Nº 7.347 de 1985 - Disciplina a Ação Civil Pública — FGV 2016

Legislação FederalLei Nº 7.347 de 1985 - Disciplina a Ação Civil Pública
Código
fg026707
Banca
FGV
Órgão
MPE-RJ
Ano
2016
Nível
Superior
Determinado órgão de execução do Ministério Público, após ultimar as investigações no inquérito civil que havia instaurado, concluiu pela necessidade de provocar a atuação do Poder Judiciário e elaborou a petição inicial da ação civil pública.O Presidente da investigação deve:
  1. Aextrair cópias das principais peças do inquérito civil, que acompanharão a petição inicial;
  2. Bpromover o arquivamento do inquérito civil assim que der entrada na petição inicial;
  3. Cnecessariamente extrair cópia da íntegra do inquérito civil, que acompanhará a petição inicial;
  4. Danexar o inquérito civil à petição inicial que será encaminhada ao Poder Judiciário;
  5. Eencaminhar cópia do inquérito civil, por meio de arquivo digital, ao Coordenador do Centro de Apoio Operacional.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoD — anexar o inquérito civil à petição inicial que será encaminhada ao Poder Judiciário;

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