Questão de Legislação do Ministério Público — Legislação do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro — FGV 2016
Legislação do Ministério PúblicoLegislação do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro
- Código
- fg026709
- Banca
- FGV
- Órgão
- MPE-RJ
- Ano
- 2016
- Nível
- Superior
Determinado membro do Ministério Público com atribuição, nos autos de inquérito civil que tramitava em seu órgão de execução, celebrou termo de ajustamento de conduta. A respeito desses autos, é correto afirmar que devem:
- Aser encaminhados, no prazo de três dias, ao Conselho Superior do Ministério Público, para fins de homologação;
- Bter sua tramitação suspensa, pelo Presidente da investigação, até o integral cumprimento do acordado;
- Cser encaminhados ao Procurador-Geral de Justiça, para que essa autoridade zele pelo princípio da obrigatoriedade da ação civil pública;
- Dser arquivados na secretaria, até que um legítimo interessado solicite o restabelecimento da sua tramitação;
- Eter a sua autenticidade declarada pela secretaria, com ulterior apensamento aos autos da ação civil pública.