Questão de Legislação do Ministério Público — Inquérito civil público, procedimento preparatório, termo de ajustamento de conduta e ação civil pública, no âmbito do MPRJ (Resolução nº GPGJ 1.769/2012) — FGV 2016
Legislação do Ministério PúblicoInquérito civil público, procedimento preparatório, termo de ajustamento de conduta e ação civil pública, no âmbito do MPRJ (Resolução nº GPGJ 1.769/2012)
- Código
- fg026710
- Banca
- FGV
- Órgão
- MPE-RJ
- Ano
- 2016
- Nível
- Superior
Membro do Ministério Público com atribuição instaurou inquérito civil com o objetivo de apurar a possível prática de atos de improbidade administrativa por determinados agentes públicos. Ao fim de ampla investigação, constatou que determinado juiz de direito teria praticado crime. Esses elementos probatórios, produzidos em expediente presidido por membro do Ministério Público, subsidiaram a ação penal ajuizada em face do referido juiz de direito. À luz da ordem jurídica brasileira, os elementos probatórios produzidos no inquérito civil:
- Anão podem ser utilizados para subsidiar a ação penal, já que foram produzidos em outra instância de responsabilização;
- Bsomente podem ser utilizados para subsidiar a ação penal após o trânsito em julgado da ação civil pública;
- Csomente podem ser utilizados para subsidiar a ação penal se foram produzidos sob o crivo do contraditório;
- Dpodem ser utilizados para subsidiar o ajuizamento de uma ação penal;
- Esomente podem subsidiar a ação penal ajuizada em face do juiz de direito se colhidos sob supervisão do Tribunal de Justiça.