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Questão de Legislação do Ministério Público — Legislação do Conselho Nacional do Ministério Público - Lei nº 11.372 de 2006 e Regimento Interno. — FGV 2016

Legislação do Ministério PúblicoLegislação do Conselho Nacional do Ministério Público - Lei nº 11.372 de 2006 e Regimento Interno.
Código
fg026711
Banca
FGV
Órgão
MPE-RJ
Ano
2016
Nível
Superior
Idília, servidora do Ministério Público Estadual, praticou falta funcional e, após regular processo administrativo, sofreu uma sanção de advertência. Inconformada com o resultado do processo, requereu ao Conselho Nacional do Ministério Público a reforma da referida decisão. Em atenção à sistemática constitucional e à interpretação adotada pelo Supremo Tribunal Federal, esse órgão colegiado de estatura constitucional:
  1. Apode rever qualquer ato administrativo praticado no âmbito do processo disciplinar, incluindo a sanção sofrida por Idília.
  2. Bsomente pode rever os atos funcionais praticados no âmbito do Ministério Público, não os atos administrativos;
  3. Cpode rever apenas as sanções disciplinares aplicadas aos membros do Ministério Público, não aos servidores;
  4. Dsomente poderia rever a sanção disciplinar aplicada a Idília se demonstrado o exaurimento dos recursos internos;
  5. Enão pode rever os atos praticados no âmbito do Ministério Público, mas tão somente recomendar a sua correção.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoC — pode rever apenas as sanções disciplinares aplicadas aos membros do Ministério Público, não aos servidores;

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