Questão de Legislação do Ministério Público — Legislação do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro — FGV 2016
Legislação do Ministério PúblicoLegislação do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro
- Código
- fg026712
- Banca
- FGV
- Órgão
- MPE-RJ
- Ano
- 2016
- Nível
- Superior
Ao detectar a prática de inúmeros ilícitos semelhantes cometidos em diversos quadrantes do Estado do Rio de Janeiro, o Procurador-Geral de Justiça reuniu todos os Promotores de Justiça com atribuição e comunicou que acabara de editar uma determinação uniformizando o enquadramento jurídico desses ilícitos. O objetivo era o de evitar posicionamentos divergentes entre os órgãos com atribuição e viabilizar a defesa das respectivas teses junto aos Tribunais Superiores. À luz da sistemática constitucional, essa medida:
- Anão está em harmonia com a ordem constitucional, pois afronta o princípio da independência funcional;
- Bestá em harmonia com a ordem constitucional, pois se ajusta ao princípio da unidade do Ministério Público;
- Cnão está em harmonia com a ordem constitucional, pois somente o Conselho Nacional do Ministério Público poderia expedi-la;
- Destá em harmonia com a ordem constitucional, pois prestigia o princípio da eficiência;
- Enão está em harmonia com a ordem constitucional, pois a medida deveria ser previamente aprovada pelo Órgão Especial do Colégio de Procuradores.