Questão de Legislação do Ministério Público — Procedimentos administrativos voltados à tutela dos direitos individuais indisponíveis: instauração e tramitação (Resolução GPGJ nº 1.778/2012) — FGV 2016
Legislação do Ministério PúblicoProcedimentos administrativos voltados à tutela dos direitos individuais indisponíveis: instauração e tramitação (Resolução GPGJ nº 1.778/2012)
- Código
- fg026713
- Banca
- FGV
- Órgão
- MPE-RJ
- Ano
- 2016
- Nível
- Superior
Eusébio, pessoa idosa e muito pobre, sofria constantes espancamentos do único familiar que tinha e com o qual vivia, quase perdendo a vida no último desses acontecimentos. Além de procurar a Delegacia de Polícia para relatar os crimes de que fora vítima, procurou o membro do Ministério Público com atribuição na área extrapenal, visando à adoção de providências que resguardassem a sua integridade física e psicológica. À luz desse quadro, o membro do Ministério Público com atribuição na área extrapenal deve:
- Aencaminhar Eusébio para a Defensoria Pública;
- Badotar as medidas extrapenais, autorizadas pela ordem jurídica, em prol de Eusébio;
- Cinformar a Eusébio que o Ministério Público somente atua na área penal;
- Dorientar Eusébio a procurar um advogado;
- Eapenas informar a Eusébio que não tem atribuição para atendê-lo, sem prestar qualquer consulta.