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Questão de Legislação Municipal — Lei Complementar n° 17 de 2001 - Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Município de Paulínia (São Paulo) — FGV 2016

Legislação MunicipalLei Complementar n° 17 de 2001 - Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Município de Paulínia (São Paulo)
Código
fg026787
Banca
FGV
Órgão
Prefeitura de Paulínia - SP
Ano
2016
Nível
Superior
De acordo com o Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Paulínia, assinale a afirmativa incorreta.
  1. AO funcionário habilitado em concurso público adquirirá estabilidade a partir da posse no cargo de provimento efetivo.
  2. BO funcionário estável perderá o cargo em virtude de sentença judicial transitada em julgado, ou em processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa.
  3. CO funcionário em estágio probatório não poderá ser comissionado em órgão ou entidade externa à administração municipal de Paulínia.
  4. DO funcionário não confirmado no estágio probatório será exonerado do cargo.
  5. EO prazo para o funcionário entrar em exercício é de 30 (trinta) dias, contados da data da posse, sob pena de exoneração.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoA — O funcionário habilitado em concurso público adquirirá estabilidade a partir da posse no cargo de provimento efetivo.

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