Questão de Legislação Municipal — Lei Orgânica do Município de Paulínia (São Paulo) — FGV 2016
Legislação MunicipalLei Orgânica do Município de Paulínia (São Paulo)
- Código
- fg026792
- Banca
- FGV
- Órgão
- Prefeitura de Paulínia - SP
- Ano
- 2016
- Nível
- Superior
De acordo com a Lei Orgânica do Município de Paulínia, o vereador não perderá o mandato em caso de
- Asuspensão dos direitos políticos.
- Binvestidura no cargo de Secretário Municipal.
- Ccondenação criminal em sentença transitada em julgado.
- Dadoção de procedimento incompatível com o decoro parlamentar.
- Edeixar de comparecer, em cada sessão legislativa, a terça parte das sessões ordinárias da Câmara.