Questão de Legislação Municipal — Lei Orgânica do Município de Paulínia (São Paulo) — FGV 2016
Legislação MunicipalLei Orgânica do Município de Paulínia (São Paulo)
- Código
- fg026793
- Banca
- FGV
- Órgão
- Prefeitura de Paulínia - SP
- Ano
- 2016
- Nível
- Superior
De acordo com a Lei Orgânica do Município de Paulínia, é vedado ao MunicípioI. estabelecer cultos religiosos ou subvencioná-los, ainda que a título de colaboração de interesse público.II. recusar fé aos documentos públicos.III. criar distinções entre brasileiros ou preferência entre si.Está correto o que se afirma em
- AI, apenas.
- BII, apenas.
- CIII, apenas.
- DI e II, apenas.
- EII e III, apenas.