Questão de Contabilidade Pública — Normas e Legislações de Contabilidade Pública — FGV 2017
Contabilidade PúblicaNormas e Legislações de Contabilidade Pública
- Código
- fg027014
- Banca
- FGV
- Órgão
- ALERJ
- Ano
- 2017
- Nível
- Superior
- Cargo
- Especialista Legislativo - Qualquer Nível Superior
De acordo com as disposições da Lei nº 4.320/1964 e do Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público (MCASP), os bens ou serviços gerados ou adquiridos com a aplicação de recursos movimentados a partir de transferências (correntes e de capital) pertencem ou se incorporam ao patrimônio do ente ou da entidade recebedora.A entrega de recursos por meio de transferências correntes e de capital podem ser feitas aos seguintes entes, EXCETO:
- Aconsórcios públicos;
- Bentidades privadas com fins lucrativos;
- Centidades privadas sem fins lucrativos;
- Dentidades integrantes do mesmo orçamento;
- Eoutro ente da Federação.