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Questão de Regimento Interno — Regimento Interno da Assembléia Legislativa do Rio de Janeiro — FGV 2017

Regimento InternoRegimento Interno da Assembléia Legislativa do Rio de Janeiro
Código
fg027027
Banca
FGV
Órgão
ALERJ
Ano
2017
Nível
Superior
Cargo
Especialista Legislativo - Qualquer Nível Superior
Acerca do Decreto Legislativo, o Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro dispõe que os projetos de decreto legislativo se destinam a regular as matérias de:
  1. Aexclusiva competência do Poder Legislativo, sem a sanção do Governador do Estado;
  2. Bnatureza administrativa do Poder Legislativo, devendo ser sancionados pelo Governador do Estado;
  3. Cfixação de subsídios e vencimentos dos integrantes do Poder Legislativo, devendo ser sancionados pelo Governador do Estado;
  4. Dcunho disciplinar dos membros e servidores do Poder Legislativo, sem a sanção do Governador do Estado;
  5. Eregime jurídico dos servidores do Poder Legislativo, devendo ser sancionados pelo Governador do Estado.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoA — exclusiva competência do Poder Legislativo, sem a sanção do Governador do Estado;

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