Questão de Regimento Interno — Regimento Interno da Assembléia Legislativa do Rio de Janeiro — FGV 2017
Regimento InternoRegimento Interno da Assembléia Legislativa do Rio de Janeiro
- Código
- fg027034
- Banca
- FGV
- Órgão
- ALERJ
- Ano
- 2017
- Nível
- Superior
- Cargo
- Especialista Legislativo - Qualquer Nível Superior
De acordo com o Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, à Mesa Diretora compete, além de diversas funções atribuídas em outros dispositivos regimentais:
- Aindicar ao Plenário, observada a Constituição do Estado, os candidatos a integrarem o Tribunal de Justiça do Estado;
- Bencaminhar ao Poder Executivo as solicitações de créditos adicionais necessários ao funcionamento da Assembleia e dos seus serviços;
- Cfazer publicar, mensalmente, os balancetes do movimento contábil da Assembleia e do Tribunal de Contas;
- Ddecidir, em primeira instância, quaisquer recursos contra atos da Diretoria-Geral da Assembleia, vedado novo recurso sobre matéria fática;
- Edesignar e fazer publicar, com vinte e quatro horas de antecedência, a Ordem do Dia das sessões da Assembleia.