Questão de Direito Constitucional — Organização Político-Administrativa do Estado — FGV 2017
Direito ConstitucionalOrganização Político-Administrativa do Estado
- Código
- fg027041
- Banca
- FGV
- Órgão
- ALERJ
- Ano
- 2017
- Nível
- Superior
- Cargo
- Especialista Legislativo - Qualquer Nível Superior
Logo após tomar posse no cargo, determinado deputado estadual foi informado por seus assessores que diversas associações solicitaram a apresentação de projeto de lei que disciplinasse certas condutas. Os assessores também informaram que a matéria era de competência concorrente da União, dos Estados e do Distrito Federal.À luz desse quadro, é correto afirmar que eventual projeto de lei:
- Anão poderia destoar das normas gerais anteriormente editadas pela União;
- Bpoderia ser livremente apresentado, não estando vinculado às normas editadas pela União;
- Csomente poderia ser apresentado caso a União, em momento anterior, tivesse veiculado normas gerais sobre a matéria;
- Dsomente poderia ser apresentado caso autorizado pela União;
- Epor veicular normas específicas para o Estado, revogaria as normas gerais editadas pela União.