Questão de Direito Processual Penal — Procedimento especial dos crimes praticados por servidores públicos contra a administração em geral — FGV 2017
Direito Processual PenalProcedimento especial dos crimes praticados por servidores públicos contra a administração em geral
- Código
- fg027163
- Banca
- FGV
- Órgão
- ALERJ
- Ano
- 2017
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador
Determinado funcionário público, sem foro por prerrogativa de função, foi denunciado pelo cometimento de crime praticado por funcionário contra a Administração Pública, após longa investigação realizada em inquérito policial.De acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, é correto afirmar que:
- Aa apresentação de resposta preliminar, na hipótese, antes do recebimento da denúncia, é dispensável;
- Bo procedimento especial dos crimes praticados por funcionários públicos não admite absolvição sumária;
- Co interrogatório será realizado como primeiro ato da instrução;
- Da sentença condenatória penal, independentemente do crime, não poderá impor a perda do cargo;
- Ea punição do funcionário público, no âmbito administrativo, vincula a instância criminal.