Questão de Direito Penal — Causas de extinção da punibilidade — FGV 2017
Direito PenalCausas de extinção da punibilidade
- Código
- fg027169
- Banca
- FGV
- Órgão
- ALERJ
- Ano
- 2017
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador
O Código Penal, em seu artigo 107, prevê uma relação de causas de extinção de punibilidade, dentre as quais se destaca a prescrição. A doutrina tradicionalmente define prescrição como a perda pelo Estado do direito de aplicar sanção penal adequada ou de executá-la em razão do decurso do tempo.Sobre o tema, de acordo com as previsões do Código Penal e a jurisprudência majoritária do Superior Tribunal de Justiça, é correto afirmar que:
- Ao oferecimento da denúncia é causa interruptiva da prescrição;
- Bo maior de 60 anos terá o prazo prescricional computado pela metade;
- Co início do cumprimento da pena interrompe o prazo da prescrição da pretensão punitiva;
- Da pronúncia é causa interruptiva da prescrição, ainda que o Tribunal do Júri venha a desclassificar o crime em sessão plenária;
- Ea prescrição pela pena aplicada, depois do trânsito em julgado para a acusação, independentemente da data do crime, não poderá ter por base período anterior ao recebimento da denúncia.