Questão de Direito Constitucional — Administração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos — FGV 2017
Direito ConstitucionalAdministração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos
- Código
- fg027193
- Banca
- FGV
- Órgão
- ALERJ
- Ano
- 2017
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador
O servidor que preenche os requisitos constitucionais para a aposentadoria voluntária do art. 40 da Constituição Federal e permanece em atividade faz jus:
- Aà isenção da contribuição previdenciária;
- Bao abono de permanência;
- Cà redução da base de cálculo da contribuição previdenciária;
- Dà aposentadoria pelo art. 6º da EC nº 41/03;
- Eà aposentadoria compulsória aos 70 anos.