Questão de Direito Constitucional — Administração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos — FGV 2017
Direito ConstitucionalAdministração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos
- Código
- fg027197
- Banca
- FGV
- Órgão
- ALERJ
- Ano
- 2017
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador
A paridade dos proventos e pensões com a remuneração dos servidores públicos civis ativos:
- Aconstitui direito adquirido dos aposentados e pensionistas, previsto na EC nº 41/03 e na EC nº 47/05;
- Bé mera expectativa de direito dos aposentados e pensionistas, prevista na EC nº 41/03 e na EC nº 47/05;
- Cnão pode ser suprimida por emenda constitucional, sob pena de violar a irredutibilidade remuneratória;
- Dé prevista em regras de transição da EC nº 41/03 e da EC nº 47/05, podendo ser alterada por emenda constitucional;
- Eestá limitada à recomposição do poder aquisitivo, na forma do art. 40, § 8º, da Constituição Federal.