Questão de Direito Tributário — Exclusão do Crédito Tributário — FGV 2017
Direito TributárioExclusão do Crédito Tributário
- Código
- fg027223
- Banca
- FGV
- Órgão
- ALERJ
- Ano
- 2017
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador
Em matéria de “guerra fiscal”, é correto afirmar que:
- Aé constitucional lei específica que outorga isenção heterônoma;
- Bé inconstitucional lei específica que outorga remissão ou anistia em caráter geral, mesmo calcada em Convênio Interestadual;
- Cé limitado pela Constituição o poder de exoneração fiscal do Estado-Membro e do Distrito Federal, quando exige Convênio Intergovernamental para tanto;
- Dé constitucional lei específica que outorga anistia de multa e juros, mas exige integralmente o tributo;
- Eé constitucional legislação tributária que outorga isenção na venda de aparelhos para portadores de deficiência auditiva, visual e mental.