Questão de Direito Constitucional — Controle de Constitucionalidade — FGV 2017
Direito ConstitucionalControle de Constitucionalidade
- Código
- fg027232
- Banca
- FGV
- Órgão
- ALERJ
- Ano
- 2017
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador
A Associação dos Delegados de Polícia do Brasil propôs ação direta de inconstitucionalidade ao Supremo Tribunal Federal, com o fim de arguir a inconstitucionalidade de uma lei estadual que autorizava a aplicação da penalidade de suspensão preventiva a servidores da polícia civil, assim que recebida a denúncia pelo Ministério Público pela prática de crimes, ao argumento principal de que tal suspensão viola as garantias constitucionais do direito à ampla defesa e ao contraditório, cuja preservação também incumbe à Associação.Em defesa da constitucionalidade da aludida lei, foi suscitada a ilegitimidade ativa da Associação, preliminar que o STF:
- Arecusou, porque há pertinência temática entre o objeto da causa e as finalidades da Associação;
- Bacolheu, porque a aplicação de penas criminais é matéria alheia aos objetivos associativos;
- Cacolheu, porque a legitimidade ativa não se caracteriza se inexiste correlação entre o pedido declaratório e os interesses sociais, culturais e econômicos da entidade associativa;
- Drecusou, porque o pleito de revisão de penalidades administrativas consta dos estatutos da Associação;
- Eacolheu, porque os estatutos da Associação não distinguem entre penalidade administrativa e sanção penal.