Questão de Legislação Estadual — Constituição do Estado do Rio de Janeiro — FGV 2017
Legislação EstadualConstituição do Estado do Rio de Janeiro
- Código
- fg027233
- Banca
- FGV
- Órgão
- ALERJ
- Ano
- 2017
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador
Projeto de lei de iniciativa do Legislativo estadual pretende instituir programa de bolsa de estudos para alunos carentes da rede estadual de ensino de segundo grau. O governador o vetou, mas a Assembleia Legislativa derrubou o veto e promulgou a lei. A Representação de Inconstitucionalidade que o governador pretende submeter ao Órgão Especial do Tribunal de Justiça estadual deverá:
- Aarguir vício material, porque a aplicação da lei gerará aumento de despesa;
- Bsuscitar ser a lei inoportuna em face da crise financeira do Estado;
- Capontar vício material, porque a aplicação da lei demandará reforma na estrutura administrativa do Estado;
- Dcumular vício formal, por se tratar de matéria da iniciativa privativa do Poder Executivo, com vício material, consistente no deslocamento de equipamentos escolares;
- Elimitar-se a arguir o vício formal de usurpação da competência privativa do Poder Executivo.