Questão de Direito Constitucional — Poder Legislativo — FGV 2017
Direito ConstitucionalPoder Legislativo
- Código
- fg027239
- Banca
- FGV
- Órgão
- ALERJ
- Ano
- 2017
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador
Projeto de lei estadual, de iniciativa do Poder Legislativo, quer estabelecer que a validade dos contratos administrativos estaduais seja submetida ao exame prévio do Tribunal de Contas do Estado.Tal projeto deve ser considerado:
- Ainconstitucional, em razão de vício formal, dado tratar de matéria da iniciativa exclusiva do Poder Executivo;
- Binconstitucional, em razão de vício material, consistente em atribuir ao Tribunal de Contas função de controle prévio de atos administrativos;
- Cconstitucional, porque o Tribunal de Contas pode exercer controle concomitante sobre os atos administrativos;
- Dconstitucional, porque versa sobre matéria pertinente ao controle da gestão pública, que se inclui na competência do Poder Legislativo;
- Econstitucional, porque a validade dos contratos administrativos é matéria de interesse público primário e deve estar sujeita à fiscalização do Tribunal de Contas.