Questão de Direito Constitucional — Controle de Constitucionalidade — FGV 2017
Direito ConstitucionalControle de Constitucionalidade
- Código
- fg027241
- Banca
- FGV
- Órgão
- ALERJ
- Ano
- 2017
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador
O Presidente da Assembleia Legislativa foi instado a apresentar informações em representação por inconstitucionalidade, ajuizada perante o Tribunal de Justiça, na qual um dos legitimados ao controle concentrado de constitucionalidade pedia a declaração de inconstitucionalidade do inteiro teor da Lei Estadual Y, promulgada no dia anterior.O Procurador da Assembleia Legislativa foi consultado sobre o caso e, após a leitura da petição inicial, constatou que foram utilizados, como paradigmas de confronto, três normas da respectiva Constituição Estadual: o art. 10 era repetição literal de artigo secundário da Constituição da República, que todos entendiam não ser norma de reprodução obrigatória pelas Constituições Estaduais; o art. 11 dispunha que “devem ser observadas as normas da Constituição da República” a respeito da temática nele versada; e o art. 12 era repetição literal de norma de reprodução obrigatória da Constituição da República.À luz da sistemática vigente, é correto afirmar, em relação às normas da Constituição Estadual, que:
- Atodas poderiam ser utilizadas como paradigma de confronto;
- Bsomente o art. 10 poderia ser utilizado como paradigma de confronto;
- Csomente os arts. 11 e 12 poderiam ser utilizados como paradigma de confronto;
- Dsomente os arts. 10 e 12 poderiam ser utilizados como paradigma de confronto;
- Enenhuma delas poderia ser utilizada como paradigma de confronto.