Questão de Direito Constitucional — Recurso Extraordinário — FGV 2017
Direito ConstitucionalRecurso Extraordinário
- Código
- fg027242
- Banca
- FGV
- Órgão
- ALERJ
- Ano
- 2017
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador
Ednaldo, servidor da Assembleia Legislativa, impetrou mandado de segurança contra ato intitulado de ilegal e abusivo praticado pelo respectivo Presidente. A 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça, competente para o caso, por ocasião do julgamento, negou-se expressamente a aplicar a lei federal que daria respaldo ao ato praticado, entendendo que a sua aplicação ao caso concreto ensejaria a prolação de uma decisão injusta. Com base nesse entendimento, declarou a nulidade do ato.Ao tomar ciência do respectivo acórdão, o Procurador da Assembleia Legislativa realizou ampla pesquisa sobre os distintos aspectos jurídicos envolvidos e alcançou, dentre as conclusões que idealizara, a única que se mostrava adequada ao caso.Nesse sentido, é correto afirmar que o acórdão proferido pode vir a ser cassado em sede de:
- Arecurso ordinário endereçado ao Superior Tribunal de Justiça;
- Bmandado de segurança impetrado perante o Superior Tribunal de Justiça;
- Cprocedimento de controle instaurado no âmbito do Tribunal de Justiça;
- Drecurso extraordinário endereçado ao Supremo Tribunal Federal;
- Ereclamação endereçada ao Supremo Tribunal Federal.