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Questão de Administração Financeira e Orçamentária — Decreto Sobre a Programação Orçamentária e Financeira - Lei 4.320 de 1964 — FGV 2017

Administração Financeira e OrçamentáriaDecreto Sobre a Programação Orçamentária e Financeira - Lei 4.320 de 1964
Código
fg029081
Banca
FGV
Órgão
TRT - 12ª Região (SC)
Ano
2017
Nível
Superior
Cargo
Analista Judiciário - Área Administrativa
No ciclo de execução orçamentária, o controle de ingressos e desembolsos faz-se mister para cumprir os dispositivos da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).Uma das regras importantes se refere ao registro da receita orçamentária no momento da arrecadação, que tem como justificativa:
  1. Aacompanhar a meta de resultado primário definida na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO);
  2. Bdefinir fonte de recursos para abertura de créditos adicionais;
  3. Cevitar que a execução das despesas orçamentárias ultrapasse a arrecadação efetiva;
  4. Dimpedir o uso indevido de recursos para cobertura de restos a pagar;
  5. Epropiciar informações relativas à variação do patrimônio público.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoC — evitar que a execução das despesas orçamentárias ultrapasse a arrecadação efetiva;

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