Questão de Administração Financeira e Orçamentária — Transparência, Controle e Fiscalização — FGV 2017
Administração Financeira e OrçamentáriaTransparência, Controle e Fiscalização
- Código
- fg029087
- Banca
- FGV
- Órgão
- TRT - 12ª Região (SC)
- Ano
- 2017
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista Judiciário - Área Administrativa
Uma das inovações da Lei de Responsabilidade Fiscal está prevista no artigo 48, que trata da transparência da gestão fiscal. Esse artigo foi atualizado pela Lei nº 131/2009.A divulgação das informações previstas nessa lei:
- Aé obrigatória apenas ao Poder Executivo;
- Btem periodicidade anual;
- Ctem natureza de recomendação, pois não há penalidade em caso de descumprimento;
- Dpode ser substituída pela divulgação no diário oficial ou jornal de grande circulação;
- Erepresenta a denominada transparência ativa, pois parte da própria administração.