Questão de Direito Constitucional — Tribunal de Contas da União (TCU) e Fiscalização Contábil, Financeira e Orçamentária da União — FGV 2017
Direito ConstitucionalTribunal de Contas da União (TCU) e Fiscalização Contábil, Financeira e Orçamentária da União
- Código
- fg029110
- Banca
- FGV
- Órgão
- TRT - 12ª Região (SC)
- Ano
- 2017
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista Judiciário - Área Administrativa
Ricardo e Marco, respectivamente Chefe do Poder Executivo e servidor responsável pela tesouraria, encaminharam sua prestação de contas anual ao órgão competente.À luz da sistemática constitucional, é correto afirmar que esse órgão é:
- Aa Casa Legislativa competente, que deve apreciar as contas de Ricardo e Marco em caráter definitivo;
- Bo Tribunal de Contas, que deve limitar-se a emitir parecer prévio, cabendo à Casa Legislativa o julgamento das contas;
- Co Tribunal de Contas, que deve emitir parecer em relação às contas de Ricardo e julgar as contas de Marco;
- Da Casa Legislativa competente em relação às contas de Ricardo e o Tribunal de Contas em relação às contas de Marco;
- Eo Tribunal de Contas, que deve julgar as contas apresentadas por Ricardo e Marco.