Questão de Direito Constitucional — Controle de Constitucionalidade — FGV 2017
Direito ConstitucionalControle de Constitucionalidade
- Código
- fg029132
- Banca
- FGV
- Órgão
- TRT - 12ª Região (SC)
- Ano
- 2017
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista Judiciário – Oficial de Justiça Avaliador Federal
Após ser cientificado do ajuizamento de diversas ações judiciais em que se discutia a compatibilidade, com a Constituição Federal de 1988, da Lei Municipal X, de 1987, o Prefeito Municipal solicitou que sua assessoria analisasse a possibilidade de algum legitimado vir a submetê-la ao controle concentrado de constitucionalidade.À luz da narrativa acima e da sistemática constitucional, uma vez preenchidos os demais requisitos exigidos pela ordem jurídica, seria correta a utilização da:
- Aarguição de descumprimento de preceito fundamental perante o Supremo Tribunal Federal;
- Bsuspensão de segurança perante o Tribunal de Justiça;
- Cação direta de inconstitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal;
- Ddeclaração de não recepção perante o Tribunal de Justiça;
- Ereclamação constitucional perante o Supremo Tribunal Federal.