Questão de Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 — Amicus Curiae — FGV 2017
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015Amicus Curiae
- Código
- fg029135
- Banca
- FGV
- Órgão
- TRT - 12ª Região (SC)
- Ano
- 2017
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista Judiciário – Oficial de Justiça Avaliador Federal
O juiz de Direito da 29ª Vara Empresarial de determinada cidade encontra-se com um caso que possui grande repercussão social. Em razão disso, uma entidade especializada no tema que será apreciado peticiona nos autos, em junho de 2017, requerendo a sua intervenção no feito como amicus curiae.Diante do que dispõe o CPC, é correto afirmar que:
- Aé impossível a pretensão deduzida porque a figura do amicus curiae existe apenas para as causas que tramitam no STF;
- Bse o juiz não aceitar a participação da entidade como amicus curiae, ela poderá recorrer dessa decisão interlocutória;
- Cé viável a admissão de amicus curiae em 1º grau de jurisdição, desde que aceito pelo juiz em decisão irrecorrível;
- Damicus curiae só existe para as causas que estejam nos Tribunais, ou seja, do 2º grau em diante;
- Ecaso a entidade seja aceita como amicus curiae, ela poderá no futuro recorrer da sentença e decisões posteriores.