Questão de Direito Processual do Trabalho — Forma, tempo e lugar dos atos processuais — FGV 2017
Direito Processual do TrabalhoForma, tempo e lugar dos atos processuais
- Código
- fg029145
- Banca
- FGV
- Órgão
- TRT - 12ª Região (SC)
- Ano
- 2017
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista Judiciário – Oficial de Justiça Avaliador Federal
O servidor próprio da Justiça do Trabalho comparece ao domicílio de um devedor numa sexta-feira às 20:30 horas, pretendendo citá-lo para o pagamento de uma dívida. O executado se revolta porque entende que o mandado judicial não poderia ser cumprido naquele horário, mesmo porque não existe determinação judicial informando até que horas o ato poderia ser realizado.Diante desse impasse, é correto afirmar que:
- Aa CLT é omissa a respeito, razão pela qual o juiz utilizará os princípios da razoabilidade e proporcionalidade;
- Bo devedor tem razão, pois o ato processual pode ser realizado até as 20:00 horas;
- Co lar de uma pessoa é seu asilo inviolável, por isso o ato não poderia ser realizado sem a autorização do devedor;
- Dos atos processuais podem ser realizados a qualquer hora dos dias úteis, razão pela qual o devedor está errado;
- Eo devedor está errado, pois o ato processual pode ser realizado até as 22:00 horas.