Questão de Direito Constitucional — Reclamação Constitucional — FGV 2017
Direito ConstitucionalReclamação Constitucional
- Código
- fg029170
- Banca
- FGV
- Órgão
- TRT - 12ª Região (SC)
- Ano
- 2017
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista Judiciário – Área Judiciária
O Ministro do Trabalho e Emprego, no exercício de competência que lhe foi delegada, fez publicar no Diário Oficial da União portaria nomeando sua filha para exercer o cargo em comissão de chefe de gabinete do Ministério de que é titular.Para combater o ato ilegal praticado, cabe ao legitimado ajuizar:
- Aação civil pública por ato de improbidade administrativa originariamente no Supremo Tribunal Federal, por violação ao princípio da moralidade;
- Bmandado de segurança no Tribunal Superior do Trabalho, porque o ato de nepotismo viola princípios da Administração Pública;
- Cmandado de injunção na Justiça Federal de primeiro grau, por ofensa à verbete de súmula do Supremo Tribunal Federal que veda o nepotismo;
- Dação popular originariamente no Superior Tribunal de Justiça, por violação ao princípio da impessoalidade;
- Ereclamação no Supremo Tribunal Federal, por violação à súmula vinculante que veda o nepotismo.